A análise económica do Direito e o problema ambiental

Hoje não se pode ignorar que o Estado e o mercado são instituições que envolvem um potencial para promover resultados cooperativos e uma acção colectiva. Está tão ultrapassada a teoria fiscal britânica, construída sobre as ideias de Locke, de que o mercado deveria ser a regra e o Estado a excepção, como a abordagem continental, representada por autores como Pantaleoni e De Viti De Marco, que sempre afirmou que o sector público detinha, à partida, uma potencialidade igual à do sector privado, fundando uma teoria económica dos bens públicos . Tem-se consciência de que não é possível, em abstracto, determinar qual é a instituição que deve ter a prevalência na tarefa da afectação dos recursos, não se podendo afirmar, em geral, que a melhor solução para lidar com o problema das externalidades é um imposto, tal como não se pode defender que é outro qualquer instrumento, porque tal apenas seria verdade no mundo ideal de custos de transacção nulos, no qual nem a recolha de informação nem a administração das medidas eleitas gera quaisquer encargos . O que neste breve apontamento se pretende é realçar o facto de que não é indiferente nem em termos de eficiência nem em termos de equidade a distribuição inicial dos direitos a que se proceda e, por isso, o Estado carece de assumir esta como uma opção política e utilizar os instrumentos de política ambiental em coerência com a opção realizada. Uma vez que a regulação das externalidades gera impactos distributivos e de eficiência diversos. E a forma sob a qual o Estado decide intervir na organização social, nomeadamente no fenómeno económico, determina, inter alia, o espaço deixado à auto-correcção do mercado (v.g., a utilização de subvenções directas coarcta mais a liberdade dos agentes económicos do que o uso de medidas de despesa fiscal).

Excerto de
A análise económica do Direito e o problema ambiental: A distribuição dos direitos - Claudia Dias Soares
Ars Iudicandi - Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves, Jorge de Figueiredo Dias; José Joaquim Gomes Canotilho; José de Faria Costa (Org.), Vol. III (Coimbra Editora, Coimbra), 2008.